CASTELO, R. T. O que é o MLAT – Tratado de Assistência Legal Mútua. Revista Coleta Científica , Brasil, Brasília, v. 9, n. 18, p. e18197, 2025. Disponível em: http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/197. Acesso em: 25 jan. 2026.