Castelo, R. T. (2025) “O que é o MLAT – Tratado de Assistência Legal Mútua”, Revista Coleta Científica . Brasil, Brasília, 9(18), p. e18197. Disponível em: http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/197 (Acessado: 25janeiro2026).