The role of internal control in preventing and combating workplace bullying in the brazilian public service
Keywords:
Ethics, Internal Control, Public Administration, Public Service, Workplace BullyingAbstract
This capstone project investigates the role of internal control in preventing and combating workplace bullying in the Brazilian public service, focusing on promoting ethical governance and protecting civil servants' dignity. The research, based on bibliographic and documentary analysis, covers the period from 2019 to 2025, with an empirical data cutoff in February 2025, considering the availability of public reports and information from the Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE/GO) and other control bodies. It analyzes the conceptual evolution of workplace bullying, the legal and jurisprudential framework, prevention and combat strategies, and the role of internal control as an agent of change. Emphasis is placed on humanized mechanisms, such as the Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) and administrative mediation, in contrast to the rigidity of traditional Disciplinary Administrative Proceedings (PAD), which often cause additional suffering to civil servants. Data from CGE/GO reveals an increase in adherence to these consensual instruments, with a 38.4% growth in TACs in 2024 and the signing of 11 Termos Circunstanciados Administrativos (TCAs), indicating a trend towards more efficient and less costly resolution. It is concluded that internal control, by integrating organizational climate audits, psychosocial risk management, and ethical governance indicators, plays a crucial role in building a healthy and ethical work environment, essential for the efficiency and legitimacy of Public Administration.
References
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República.
Brasil. (1990). Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Presidência da República.
Brasil. (2022). Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho e outras leis. Presidência da República.
Brasil. (2024). Lei nº 14.811, de 15 de janeiro de 2024: Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e tipifica os crimes de bullying e cyberbullying. Presidência da República.
Castro, A. A. (2026). Assédios moral e sexual: Temas específicos. Edição do Autor.
Controladoria-Geral do Estado de Goiás. (2024). Instrução Normativa nº 2/2024-CGE: Dispõe sobre a prevenção e o tratamento do assédio moral e sexual no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Goiás.
Controladoria-Geral do Estado de Goiás. (2025). Relatório de gestão estratégica 2024.
Goiás. (2024). Decreto nº 12.122, de 15 de janeiro de 2024: Dispõe sobre as diretrizes para a integridade e a ética no serviço público do Estado de Goiás. Governo do Estado de Goiás.
Tribunal de Contas da União. (2022). Acórdão nº 456/2022 – Plenário (Rel. Min. Aroldo Cedraz, sessão de 16 de março de 2022).
Tribunal de Contas da União. (2025). Acórdão nº 505/2025 – Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler, sessão de 22 de abril de 2025).
















