Governança da inteligência artificial no setor público: responsabilização, transparência e supervisão baseada em riscos

Resumo

A incorporação de inteligência artificial por órgãos públicos pode ampliar capacidade analítica, personalizar serviços e reduzir tarefas repetitivas, mas também desloca decisões, riscos e responsabilidades para arranjos sociotécnicos difíceis de auditar. Este artigo desenvolve uma revisão conceitual integrativa sobre governança de IA no setor público, articulando literatura de administração pública com referenciais normativos internacionais. A síntese identifica seis requisitos interdependentes: finalidade pública e base jurídica claras; classificação proporcional de risco; governança de dados e documentação do ciclo de vida; supervisão humana com autoridade real; transparência orientada aos públicos afetados; e mecanismos de contestação, auditoria e reparação. Argumenta-se que listas genéricas de princípios têm baixo valor operacional quando não são traduzidas em papéis, evidências e pontos de decisão. Como contribuição, propõe-se uma arquitetura mínima de governança organizada em controles ex ante, concomitantes e ex post, aplicável tanto a sistemas desenvolvidos internamente quanto a soluções adquiridas de fornecedores. O modelo enfatiza rastreabilidade, contratação responsável e monitoramento contínuo, sem tratar explicabilidade como substituto de legalidade ou devido processo. Conclui-se que a legitimidade da IA pública depende menos da sofisticação técnica isolada e mais da capacidade institucional de justificar, revisar e interromper seu uso.