Direito Animal e Direito do Consumidor: interseções jurídicas

Resumo

Os ilustres professores Arthur Henrique de Pontes Regis, Fabrício Germano Alves e Jonas Rodrigo Gonçalves muito me honraram com o convite para prefaciar essa obra tão importante para o panorama do Direito Animal no Brasil e a sua interface com o Direito do Consumidor.

O livro é composto por dez artigos, os quais passarei a tecer comentários.

O primeiro trata da publicidade enganosa de alimentos derivados de animais, no qual os autores demonstram o quanto a publicidade serve para vulnerabilizar a parte consumidora e colabora para sustentar tradicionais hábitos de consumo de produtos de origem animal.

Na sequência, reflete-se sobre a responsabilidade civil dos “petshops” e clínicas veterinárias pelo dano causado ao animal não humano. Onde se realiza uma análise do mercado de consumo “pet” no Brasil, bem como se verifica o tema sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, demonstrando a responsabilidade objetiva na hipótese de dano e o entendimento consolidado à reparação dos danos materiais ou morais que decorram de atos praticados por terceiros que prejudiquem o bem-estar físico ou psicológico dos animais.

O capítulo três trata da responsabilidade penal dos fornecedores por maus-tratos de animais que são cozinhados vivos. Assunto extremamente pertinente, que tangencia a senciência, em especial, dos caranguejos, lagostas e polvos e como essa não pode ser desconsiderada em nenhuma circunstância. Questiona-se se essa prática pode ser considerada abusiva por parte do fornecedor.

Logo após, discorre-se acerca dos veículos de tração animal. Implicações acerca do direito dos animais e do direito do consumidor, no que diz respeito ao uso de veículos de tração animal em estabelecimentos comerciais. Investiga-se a respeito se há preocupação dos estabelecimentos comerciais em garantirem o bem-estar animal e a vedação aos maus-tratos, sob a perspectiva da dignidade animal.

O capítulo cinco trata do uso e comercialização de coleira de choque em cães do Rio de Janeiro, verifica-se a ilegalidade de tal prática à luz da teoria geral do Direito Animal e da prática de crime de maus-tratos. Interessante notar que a prática ocorre, ao arrepio da lei, na medida em que se comercializam coleiras de choque para utilização em cães, em lojas e estabelecimentos. Isso demonstra a necessidade de aprofundamento acadêmico acerca dos liames entre o Direito do Consumidor e o Direito Animal.

Em seguida, estuda-se, na obra ora prefaciada, a publicidade enganosa e abusiva em produtos ofertados como veganos. Outro tema absolutamente necessário e carente de aprofundamento pela comunidade acadêmica.

O sétimo capítulo discorre acerca da responsabilidade das concessionárias de serviço publico em caso de danos causados aos animais nas rodovias pedagiadas. Da mesma forma que os humanos, desenvolve-se o argumento que os animais que estão em trânsito nas rodovias pedagiadas merecem socorro das concessionárias em caso de acidentes, uma vez que a mencionada rodovia é de sua responsabilidade, bem como todo dano que ocorre em seu perímetro. Tema extremamente atual e instigante.

O próximo capítulo trata da rotulagem de alimentos vegetarianos e veganos e o direito à informação. O artigo se propõe a analisar a importância e os fundamentos de se priorizarem os selos em embalagens, no que diz respeito às informações acerca do produto a ser consumido, a fim de que os interesses coletivos e individuais homogêneos dos consumidores sejam respeitados.

No capítulo que trata do animal não humano como consumidor, faz-se uma interessante reflexão sobre o crescimento do consumo de produtos para animais, a fim de demonstrar que os animais (“pets”) podem ser caracterizados como consumidores padrões (“standard”), ou por equiparação (“bystander”), e que se trata de aplicar o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, com uma abordagem inédita acerca do tema.

Por fim, no último capítulo, é trazido um panorama elucidativo da jurisprudência em se tratando do consumidor e sob a perspectiva da lesão ao direito de escolha consciente de consumo de produtos de origem animal, principalmente no que concerne aos maus-tratos.

Quero prestar minha homenagem aos autores e coautores desta obra, agradeço em nome dos animais e das gerações futuras por esse trabalho tão necessário.

Profa. Dra Nina Disconzi