DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E COVID-19

Resumo

Em tempos de crise, se torna especialmente importante identificar as políticas públicas adotadas e suas correlações com o direito. Não só para compreender as condições em que foram adotadas, mas para perceber as alternativas não implementadas.  Também é importante identificar quem são os atores que definiram a escolha da política pública e a sua eventual sustentação no sistema jurídico vigente, bem como as instituições que foram cruciais para a implementação da política.  A avaliação de tais políticas pode gerar um grande aprendizado, considerando as circunstâncias excepcionais em que elas surgem.

A crise gerada pela Covid-19 se iniciou como uma crise sanitária, mas se tornou depois uma crise social, econômica e política.  Os problemas gerados por essa crise foram objeto de políticas públicas, mais ou menos avaliadas, voltadas não somente para enfrentar o problema sanitária, mas também os problemas sociais e econômicos resultantes da pandemia.

Em alguns casos, foi necessário recorrer à legislação já existente, mas, no geral, a crise (e sua novidade), suscitou a elaboração de novos textos legais e normativos, indispensáveis para que essas políticas públicas se estruturassem em tempos excepcionais.  Sem dúvida, uma das questões que mereceram atenção nessa obra é a conformidade desses novos diplomas normativas com os preceitos constitucionais, especialmente, com os direitos e garantias fundamentais. Também é importante perceber o quanto políticas públicas talvez mais efetivas e eficazes poderiam ter salvaguardado melhor os direitos fundamentais.

Um aspecto importante do nosso sistema político é o federalismo. O modelo de federalismo de cooperação que se pretende implantar a partir da vigência da Constituição de 1988 mostrou suas deficiências. As políticas públicas que surgiram para enfrentar a crise gerada pela pandemia tiveram que lidar com as inconsistências de nossos governantes, que geraram formas diferentes, quiçá incompatíveis, de lidar com a pandemia. O cidadão, ao tomar contato com as contradições entre as políticas federais, estaduais e municipais, assistiu com perplexidade disputas políticas se sobreporem ao propósito de enfrentamento da pandemia.

Outra dimensão importante das políticas públicas durante a pandemia tem a ver com a compreensão do papel que a globalização pode exercer. Num primeiro momento, o fechamento de fronteiras e as dificuldades iniciais na distribuição da vacina pareciam ilustrar um momento de isolacionismo. Mas se analisarmos mais de perto, vemos a influência de atores globais nas políticas adotadas pelos vários Estados, inclusive pelo Brasil.  Não só as recomendações da Organização Mundial da Saúde foram importantes, como uma série de outras intervenções, foram determinantes para a condução de políticas públicas.

Lembre-se, ainda, a importância da voz dos especialistas no processo de construção das políticas públicas. Sempre se salientou como a elaboração das políticas deve se basear nas evidências, em estudos científicos. Sem dúvida, boas políticas públicas demandam atenção para a dimensão científica e técnica. É claro que a decisão política a ser tomada não é conduzida exclusivamente por essa dimensão. Isso porque a complexidade de uma decisão política em um momento de pandemia é inquestionável.  Mas, talvez como nunca, ficou patente a importância da contribuição do especialista para a boa tomada de decisão no que concerne às políticas públicas.

Uma boa parte das contribuições contidas nessa obra única resultou dos estudos de análise das políticas públicas, que terminou com a proposta de elaborar a apreciação de uma política pública relacionada à pandemia. O desafio intelectual foi cumprido com louvor, tendo resultado em vários artigos que certamente serão úteis para descortinar essas políticas públicas que surgem para enfrentar a pandemia, ou as políticas públicas que deveriam ter surgido para isso.  Sem sombra de dúvida, os textos aqui reunidos se constituem em coletânea única, que realmente nos permitirá apreciar as políticas públicas na sua formulação e implementação, procedendo muitas vezes a uma avaliação das políticas.

A conexão entre direito e políticas públicas permite explicitar a importância da avaliação da equidade das políticas públicas. Nesse sentido, é relevante lembrar de como a pandemia acabou por penalizar justamente os mais vulneráveis. Se algumas dessas políticas implementadas tiveram algum sucesso, ele decorre do eventual resultado de minorar os sofrimentos causados pela crise sanitária aqueles que já sofrem costumeiramente com políticas públicas ineficientes, ineficazes e não-equitativas.

Parabenizo aos autores e organizadores e só posso desejar uma leitura proveitosa para os inúmeros leitores que terão uma oportunidade única de examinar mais de perto os méritos e percalços das políticas públicas durante a pandemia, em sua conexão com o direito, no Brasil.

Maria Lúcia de Paula Oliveira

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).  Professora Adjunta - UNIRIO. Professora Agregada – PUC-RIO. Coordenadora de Pesquisa – Escola de Ciências Jurídicas- UNIRIO. Procuradora da Fazenda Nacional.