What is the MLAT - The Mutual Legal Assistance Treaty

Authors

Keywords:

MLAT, International Cooperation Treaties, International Law, Bilateral Agreements

Abstract

Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs) are international agreements that establish legal cooperation between countries, particularly in transnational criminal cases such as drug trafficking, corruption, and cybercrime. They facilitate the exchange of information, evidence collection, suspect location, and asset freezing while respecting national sovereignty. MLATs are categorized into bilateral (e.g., Brazil-USA, signed in 1997), multilateral (e.g., Palermo Convention), general or specific, regional (e.g., Mercosur), and ad hoc arrangements. In Brazil, the Department of Asset Recovery and International Legal Cooperation (DRCI) manages these requests, while in the USA, the Department of Justice (DOJ) serves as the central authority. The Brazil-USA MLAT, for instance, was pivotal in the Lava Jato Operation, enabling evidence sharing and resource repatriation, though it faces challenges like bureaucracy and legal differences. Alternatives such as Interpol complement the system. In contrast, the Magnitsky Act, a U.S. law enacted in 2012 and expanded in 2016, imposes unilateral sanctions (asset freezes and visa bans) on human rights violators and corrupt individuals, potentially using MLATs to gather evidence but not relying on them for enforcement. Thus, while MLATs structure cooperate, the Magnitsky Act functions as unilateral pressure.

Author Biography

Rafael Teixeira Castelo, University of Dayton

Advogado, membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atuando em direito imigratório, especialista em imigração americana, vistos americanos, solicitações de Green card e vistos baseados em emprego, como EB-1, EB2-NIW, EB-3, vistos religiosos (EB-4) e vistos de investidores (EB-5, E-2). Vistos TN para canadenses e mexicanos. Mestrando American Law pela University of Dayton, Ohio, EUA. Bacharel em Direito pela UNIFOR - Universidade de Fortaleza (2006), Pós-graduação em Direito Privado pela UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú (2009), Pós-graduação em Direito Público pela UnP - Universidade Potiguar (2007), Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2010), Pós-graduação em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2012).

References

Decreto nº 8047

Página do Ministério da Justiça: Acordos Bilaterais — Ministério da Justiça e Segurança Pública

Página da Câmara dos Deputados do Brasil: Portal da Câmara dos Deputados

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Página do Senado dos EUA: U.S. Senate

Página do Departamento de Estado dos EUA: U.S. Department of State – Home

Página da Casa Branca: The White House

Página de informações do governo americano: https://www.govinfo.gov/

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Perguntas Frequentes Sobre Assistência Jurídica Em Matéria Penal (abril de 2022): https://www.justice.gov/criminal/criminal-oia/file/1506861/dl?inline

Mutual Legal Assistance Treaties Of The United States (April 2022) https://www.justice.gov/criminal/criminal-oia/file/1498806/dl

Manuais Da Secretaria De Cooperação Jurídica Internacional / PGR / MPF e do Departamento De Recuperação De Ativos E Cooperação Jurídica Internacional DRCI

Página do Ministério Público de Contas de São Paulo: https://www.mpc.sp.gov.br/sites/mpcsp/files/portal/2020/01/FOCCO_SP_Cooperacao_Juridica_Internacional.pdf

Brazil (12889) - Treatyy on Mutual Legal Assistance in Criminal Matters - United States Department of State

Published

2025-12-20

How to Cite

Castelo, R. T. (2025). What is the MLAT - The Mutual Legal Assistance Treaty. Scientific Collection Magazine, 9(18), e18197. Retrieved from http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/197

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