Judicialização, orçamento público e acesso a medicamentos no Brasil: análise documental sob a perspectiva do Direito e Economia

Resumo

Objetivo: examinar como o direito brasileiro concilia o direito individual a medicamentos, a política de saúde baseada em evidências e as consequências distributivas das decisões judiciais. Método: realizou-se análise jurídico-documental qualitativa com amostragem intencional. O corpus foi composto pela Constituição Federal, pelas Leis nº 8.080/1990, 12.401/2011 e 13.655/2018, pela Lei Complementar nº 101/2000, por documentos do Conselho Nacional de Justiça e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, consolidadas em 2024. Os documentos foram codificados segundo direito, competência institucional, evidência, custo de oportunidade, repartição federativa e implementação. Utilizou-se Direito e Economia como lente analítica, sem reduzir direitos fundamentais ao cálculo monetário. Resultados: os precedentes de 2024 preservam a tutela judicial excepcional, mas estabelecem requisitos probatórios, deferência à avaliação de tecnologias em saúde, regras de responsabilidade entre entes federativos e mecanismos de compartilhamento de informações. O desenho pode reduzir decisões contraditórias e custos de transação, porém poderá restringir o acesso se a evidência técnica for aplicada mecanicamente ou se os procedimentos administrativos permanecerem lentos. Conclusão: a adjudicação legítima deve combinar proteção de direitos, controle fundamentado das decisões administrativas, evidência científica, transparência orçamentária e atenção aos efeitos distributivos. A melhor resposta institucional não é a intervenção judicial irrestrita nem a deferência absoluta, mas o diálogo estruturado capaz de corrigir falhas excepcionais sem desorganizar a política universal.