Os princípios constitucionais expressos e os limites que restringem a atuação do delegado de polícia na instauração do inquérito policial

Resumo

O presente trabalho analisa os princípios constitucionais expressos e os limites materiais e interpretativos impostos à atuação do Delegado de Polícia na elaboração do inquérito policial, não podendo a busca pela eficiência investigativa se sobrepor às garantias fundamentais do investigado (Lopes Jr., 2023). Por ser o momento inicial da persecução penal e desprovido de contraditório pleno, o inquérito policial, concentra o maior risco de violação de direitos fundamentais (Lima, 2023). O objetivo geral é analisar os limites explícitos impostos à atuação da autoridade policial. Como objetivos específicos, busca-se identificar os limites materiais, diligências restritas por reserva de jurisdição, uso da força e integridade com vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere - art. 5º, LXIII, CF), prazos temporais (art. 10, CPP e art. 5º, LXXVIII, CF) e indisponibilidade (art. 17, CPP) que proíbe o delegado de arquivar autos (Marques, 1997; Tourinho Filho, 2023) - e os limites interpretativos - natureza estritamente informativa, vedação à condenação exclusiva com base no inquérito (art. 155, CPP) (Lopes Jr., 2023; Nucci, 2023) e leitura dos direitos defensivos com acesso do advogado às provas já documentadas (art. 7º, XIV, Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 14, STF). A metodologia é qualitativa, dedutiva, bibliográfica e documental, com base na doutrina de Marques (1997), Tourinho Filho (2023), Capez (2023), Lima (2023), Lopes Jr. (2023) e Nucci (2023) e na jurisprudência do STF e STJ. Conclui-se que o respeito aos limites materiais e interpretativos e aos princípios constitucionais expressos é condição de legitimidade do inquérito policial e garantia do direito a um julgamento justo, sob pena de nulidade e responsabilização por abuso de autoridade (Lei 13.869/19).