O que é o MLAT – Tratado de Assistência Legal Mútua

Resumen

Os Tratados de Assistência Legal Mútua (MLATs) são acordos internacionais que estabelecem cooperação jurídica entre países, especialmente em casos criminais transnacionais, como tráfico de drogas, corrupção e cibercrime. Facilitam a troca de informações, coleta de provas, localização de suspeitos e congelamento de ativos, respeitando a soberania nacional. Dividem-se em bilaterais (ex.: Brasil-EUA, assinado em 1997), multilaterais (ex.: Convenção de Palermo), gerais ou específicos, regionais (ex.: Mercosul) e ad hoc. No Brasil, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) gerencia esses pedidos, enquanto nos EUA o Departamento de Justiça (DOJ) atua como autoridade central. O MLAT Brasil-EUA, por exemplo, foi crucial na Operação Lava Jato, permitindo a troca de evidências e repatriação de recursos, embora enfrente desafios como burocracia e diferenças jurídicas. Alternativas como Interpol complementam o sistema. Já a Lei Magnitsky, legislação americana de 2012 expandida em 2016, impõe sanções unilaterais (congelamento de bens e banimento de vistos) a violadores de direitos humanos e corruptos, podendo usar MLATs para coletar provas, mas não dependendo deles para atuar. Assim, enquanto MLATs estruturam a cooperação, a Lei Magnitsky opera como pressão unilateral.