The responsibility of port terminals for cargo damage during storage and stowage
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4735713Keywords:
Maritime law. Port law. Responsibility. Contract. International right.Abstract
The theme of this article is: The responsibility of port terminals for cargo damage during storage and stowage. The following problem was investigated: Is there an international model being applied in Brazil, a unification of the responsibility of the shipping company for damage to cargo or for losses and delays? The following hypothesis was considered: There is an international understanding of responsibility within port terminals during storage and stowage, as the analysis is done by controllers to operators. The general objective is: To analyze the exclusion clauses of responsibility of the operator during the storage and stowage operations. The specific objectives are: The shipowner's responsibility; Damage to cargo, losses and delays. This work is important for the operator of the Law and for society as a whole, as it addresses the reflexes resulting from an institute that is little talked about academically today and is legally relevant. As a result of the research carried out, it is concluded that: In the maritime transport of goods, contractual civil liability for damages, losses and delays resulting from the non-fulfillment of contractual obligations, attached to the transport contract or charter contract, is inserted. This is a qualitative theoretical research lasting six months.
References
Borges, C & Sá, A. (2017). Manual de Direito administrativo facilitado. 2. ed. Revisada, ampliada e atualizada. - Salvador: Juspodivm.
Brasil. (1850). Lei nº 556, de 25 de junho de 1850, Código Comercial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LIM/LIM556compilado.htm Acesso em: 23 jul. 2017.
Brasil. (1990). Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 23 jul. 2017.
Brasil. (2002). Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406Compilada.htm. Acesso em: 23 jul. 2017.
Brasil. (1993). Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiro, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8617.htm. Acesso em: 23 jul. 2018.
Chauveau, M.J.P. (1986). Historiographie et histoire de la navigation et de lapêche africaines à la côte occidentale depuis le XVe siècle. Cahiers d'études africaines. Article frança. Vol. 26. 1986.
Didier, J.R.F. (2015). Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Vol. 5. Salvador: Juspodivm.
Figueiredo, L. (2016). Roberto. Direito Civil: Obrigações e responsabilidade Civil. 5. ed. Salvador - Bahia: Juspodivm.
Freitas, W.P. (2008). Importação e Exportação no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Gonçalves, C.R. (2017). Direito das obrigações, Coleção sinopses jurídicas: parte especial: responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva.
Gonçalves, C.R. (2017). Direito civil: parte geral. Coleção sinopses jurídicas. 23. ed. São Paulo: Saraiva.
Gonçalves, C.R. (2016). Direito civil, 1. Esquematizado, parte geral: Obrigações e Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva.
Gonçalves, J.R. (2015). Metodologia Científica e Redação Acadêmica. 7. ed. Brasília: JRG.
Juste Ruiz, J. (1999). Direito Internacional do Meio Ambiente. Madrid: MacGraw-Hill.
Lacerda. J.C.S. (1984). Curso de direito privado da navegação. 3. ed. Rio de Janeiro: Biblioteca Jurídica Freitas Bastos.
Lacerda. J.C.S. (1999). Curso de direito privado da navegação. 6. ed. Rio de Janeiro. Vol. I.
Martins, E.M.O. (2008). Curso de direito marítimo, volume I. 3. ed. Revisada, ampliada e atualizada. Barueri-SP: Manole.
Martins, E.M.O. (2008). Curso de direito marítimo, volume II: teoria geral. 4. ed. São Paulo: Manole.
Menin Junior, R. F. (2017). A fundamentação da metafísica da doutrina do direito em Kant. Revista Coleta Científica, 1(1), 68–84. https://doi.org/10.5281/zenodo.4741021
Miller, T.T.M. (2011). Direito marítimo e portuário; estudos em homenagem a Ruy de Mello Miller e Antônio Barja Filho. Direito marítimo e portuário, Direito trabalhista portuário e Direito aduaneiro. São Paulo.
Nader, P. (2016). Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil. – 6. ed. revisada, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense.
Paixão, C. & Fleury, R.C. (2008). Trabalho Portuário: a modernização dos portos e as relações de trabalho no Brasil. São Paulo: Método.
Pereira, C. & Schwind, R.W. (2015). Direito portuário Brasileiro: lei 12.815, porto organizado, poligonal, arrendamento e autorização. São Paulo: Marcial Pons.
Popa, A., & Strer, J. (2016). Analysis of passenger and vehicle flows with microscopic simulations as a result of security checks at ferry terminals. Transportation Research Procedia, 14, 1384–1393. https://doi.org/10.1016/j.trpro.2016.05.211
Ripert, G. (1954). Compendio de derecho maritimo. Martin, P.G. S. Buenos Aires: Tipográfica Editora Argentina.
Rosa, M.F.E. (2017). Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
Silva, F.C.M. (1994). Direito portuário: considerações sobre a lei de Modernização dos portos: Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Belo Horizonte: Del Rey.
Scatolino, G. & Cavalcante Filho, J.T. (2015). Manual de direito administrativo. 3. ed. Salvador: Juspodivm.
Santos, T.A (1964). Direito da navegação marítima e a aérea. Rio de Janeiro: Forense.
Tartuce, F. (2017). Direito civil v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil / 12. ed. revisada, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense.
Venosa, S.S. (2017). Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
ARK
License
Copyright (c) 2017 (CC BY 4.0)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
ARK: 
DOI: 
