Offset contracts: international contracts and brazilian legislation constraints in the bidding process
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4735741Keywords:
Tax law. International right. International Politics. International contracts. Offset.Abstract
The theme of this article is: Offset contracts: international contracts and the obstacles of Brazilian legislation in the bidding process. The following problem was investigated: Does the Brazilian State have an agenda to mitigate contractual barriers between the international actors involved in the Offset agreements? The following hypothesis was considered: Is there specific legislation designed to accompany the compensation clauses throughout the Offset project? The general objective is: To identify the historical background of the international legislative evolution up to the present. The specific objectives are: To enter the historical points of creation; how it was adapted to the national territory. This work is important for an operator of the Law, for society and science as a whole, because the lack of specific legislation designed to accompany the compensation clauses throughout the Offset project makes the international legislative equalization go beyond the policy budgetary authority conferred on the State. This is a qualitative theoretical research lasting five months. As a result of the research conducted, it is concluded that the Offset is an instrument of political and strategic influence that should not be contained in the military area, the Offset can assist technological and industrial progress as a whole, in the case of the dynamics of each contractual agreement. International practice, it is impracticable to develop a suitable legislative context for the reception of a rigid execution linked to the Offset agreement.
References
ASSAFIM, João Marcelo de Lima. A transferência de tecnologia no Brasil: aspectos contratuais e concorrenciais da propriedade industrial. Ed. Lumen Juris. ISBN-10: 8537508470. 2011.
BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. 2º ed. Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, ISBN 9788573873702. 2003.
BARBOSA, Rubens A.; Yang, Philip.Uma política de Offset para o Brasil? Política Externa, Revista Brasileira de Política Internacional Vol. 9, n° 1. Jun./Jul./Ago. ISSN 0034-7329. 2000.
BRASIL, LEI Nº 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012, Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm Acesso em: 02 de Maio de 2021.
COELHO, José Ricardo Roriz. Os limites do crescimento brasileiro. Revista Interesse Nacional, nº. 18 de jul/set.. ISSN 1982-8497. 2012
CORRÊA, Daniel Rocha. Contratos de Transferência de tecnologia. Ed. Lumen Juris. ISBN-10: 8573876891. 2005.
DANA, L-P.; OLDFIELD, B. M. Lublin. Coca-Cola Bottlers Ltd, European Journal of Marketing, Vol. 16, nº. 4/5. DOI: 10.1108/03090560510623262. 1999.
FEKETE, Elisabeth Kasznar. O regime jurídico do segredo de indústria e comércio no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2003. ISBN: 8530913027.
FLORES, César. Contratos Internacionais de transferência de Tecnologia: influência econômica. Imprensa: Rio de Janeiro. Ed. Lumen Juris, ISBN-10:8573872950. 2003.
FERRARO, Valkiria Aparecida Lopes. Os contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada. In: Scientia iuris: revista do curso de mestrado em direito negocial da UEL, n.13, p.65-87, nov.2009.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda; FERREIRA, Marina Baird. Editora. Dicionário da Língua Portuguesa. 5ª ed. ed. Positivo, 2014.
GARCIA, Flávio Amaral. Licitações e Contratos: casos e polêmicas. 5ª ed. São Paulo. Ed. Malheiros. ISBN: 9788539203901. 2018.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura. Brasília: Processus, 2019a.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019b.
GOUVEIA, Roberta Correa. Contratos internacionais de transferência de tecnologia. In: Revista de Direito Internacional e Econômico, n.5, p.102-109, out./dez. ISSN: 1980-1995. 2003.
HENNART, J.F. Some Empirical Dimensions of Countertrade, Journal of International Business Studies. Second Quarter. LCCN: 98657338. Reino Unido. 1990.
MAZZUCATO, Mariana. O Estado Empreendedor. Trad. Elvira Serapicos. São Paulo: Portifólio-Penguim. ISBN: 9788582850039. 2014.
MENIN JUNIOR, Romeu. Felix. O fenômeno da ultratividade: as cláusulas normativas negociais e a súmula nº 277 do TST. Revista Coleta Científica, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 01–16, 2018.
MIRANDA, Marcos Aurélio Mamed de. Redes de relacionamento e informação no setor público aeroespacial brasileiro. Tese de Mestrado. Campinas. Unicamp, 2005.
MODESTI, Anselmo. Panorama da Prática de Offset no Brasil: uma visão da negociação internacional de acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos, Centro de Gestão Estratégica do Conhecimento em Ciência e Tecnologia, 2004.
OLIVEIRA, Eliezer Rizzo de. Democracia e defesa nacional: a criação do ministério da defesa na presidência de FHC. Barueri: Manole, ISBN 85-204-1952-6. 2005.
PRADO, Maurício Curvelo de Almeida. Contrato de Transferência de tecnologia: patente e know-how. Imprensa: Porto Alegre: Liv. Do Advogado. ISSN 0104-1428. 1997.
ROSSI, Juliano Scherner. Compensações Tecnológicas - offset: segredo empresarial e transferência internacional de tecnologia de defesa. Imprensa. Rio de Janeiro. Ed. Lumen Juris, ISBN-10: 8584403299. 2015.
SQUEFF, Flávia de Holanda Schmidt. O poder de compra governamental como instrumento de Desenvolvimento Tecnológico: análise do caso brasileiro. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Brasília-Rio de Janeiro. ISSN 1415-4765. 2014.
STRIZZI, N.; KINDRA, G. S. Emerging issues related to marketing and business activity in Asia Pacific. European Journal of Marketing, Vol. 15, 1º Ed, 1998.
TABORDA, J.P.da Silva. Utilização de Contrapartidas associadas a grandes compras na dinamização da inovação tecnológica: Uma metodologia de estruturação de casos. Universidade Técnica de Lisboa. Instituto Superior Técnico. ISBN 978-85-419-0002-7. 2001.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 3: Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Editora Forense; Edição: 14ª. ISBN-10: 8530983564. 2018.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em espécie. 18ª. Ed. Vol.4. São Paulo: Atlas, ISBN 9788597014808. 2018.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em espécie. 15ª. Ed. Vol.7 São Paulo, Ed. Atlas, ISBN: 9788522496778. 2015.
VIEIRA, André Luís. O princípio da publicidade e os acordos de compensação - offset no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativa. Revista brasileira de direito público - RBDP, v.14, n.54, jul./set. ISSN: 1678-7072. 2016.
VIEIRA. Vânia Lúcia Ribeiro; LEONEL. Elisa Vieira; ARANHA. Márcio Iório. A implantação da TV digital no Brasil: Governança colaborativa como vetor de eficácia. São Paulo, 2002. Revista de informação legislativa. Brasília a. 56 n. 223 jul./set. ISSN : 2596-0466. 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
ARK
License
Copyright (c) 2020 (CC BY 4.0)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
ARK: 
DOI: 
