Contratos em offset: contratos internacionais e os entraves da legislação brasileira no processo licitatório

Resumo

O tema deste artigo é: Contratos em offset: contratos internacionais e os entraves da legislação Brasileira no processo licitatório. Investigou-se o seguinte problema: O Estado Brasileiro possui agenda para mitigar os entraves contratuais entre os atores internacionais envolvidos nos acordos de Offset? Cogitou-se a seguinte hipótese: Existe uma legislação específica destinada a acompanhar as cláusulas de compensação durante todo o projeto de Offset? O objetivo geral é: Identificar o retrospecto histórico da evolução legislativa internacional até a contemporaneidade. Os objetivos específicos são: Adentrar aos pontos históricos de criação; como foi adequada ao território Nacional. Este trabalho é importante para um operador do Direito, para a sociedade e a ciência como um todo, pois a falta de uma legislação específica destinada a acompanhar as cláusulas de compensação durante todo o projeto de Offset faz com que a equiparação legislativa internacional ultrapasse a política orçamentária conferida ao Estado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de cinco meses. Em decorrência da pesquisa realizada conclui-se que o Offset é um instrumento de influência política e estratégica que não deve ser contido à área militar, o Offset pode coadjuvar o progresso tecnológico e industrial como um todo, em se tratando das dinâmicas de cada convenção contratual internacional se faz impraticável desenvolver um contexto legislativo cabível para o acolhimento de uma execução rígida ligada ao acordo de Offset.