Da limitação e competência do TST e TRT na edição de jurisprudência à luz da reforma trabalhista

Resumo

O tema deste artigo é: Da limitação e competência do TST e TRT na edição de jurisprudência à luz da reforma trabalhista. Investigou-se o seguinte problema: A constitucionalidade ou não da alteração no texto dos artigos 8º, § 2º e 702 da CLT. Cogitou-se a seguinte hipótese: Com a alteração desses dispositivos, podemos falar da inconstitucionalidade na criação e edição de súmulas do TST e TRT? O objetivo geral é os objetivos específicos deste trabalho são buscar o ponto de vista mais coerente tendo por base o ponto de vista Garantista e Dirigente originário da Constituição e passada a CLT tendo por base o impacto da reforma trabalhista nas jurisprudências do tribunal, a limitação dos artigos 8º e 702, a jurisprudência como fonte de direito e a constitucionalidade e inconstitucionalidade desses artigos. Este trabalho é importante em todo o campo jurídico, pois a mudança desse texto dificulta a alteração e a criação de jurisprudência e súmulas, fazendo com que o Judiciário se limite, e o TST e os TRT não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Este artigo concluiu a inconstitucionalidade dos referidos artigos, por violarem vários princípios constitucionais e artigos que estão previstos tanto na Constituição como no Código de Processo Civil de 2015. Alegando que o ingresso de tais dispositivos no ordenamento jurídico Brasileiro, sem dúvidas, teria um retrocesso social, gerando mais desemprego e gerando diminuição de direitos, aumentando assim, a crise política, social e econômica. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.