Of the limitation and competence of TST and TRT in the edition of jurisprudence in the light of labor reform
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4730983Keywords:
Labor Reform. Limitation and Competence. Superior Labor Court. Regional labor Court.Abstract
The theme of this article is: Of the limitation and competence of the TST and TRT in the edition of jurisprudence in the light of the labor reform. The following problem was investigated: The constitutionality or not of the alteration in the text of articles 8, § 2 and 702 of the CLT. The following hypothesis was considered: With the change of these devices, can we speak of the unconstitutionality in the creation and edition of TST and TRT summaries? The general objective is the specific objectives of this work are to seek the most coherent point of view based on the Guarantor and Leader point of view originating from the Constitution and passed the CLT based on the impact of labor reform on the court's jurisprudence, the limitation of Articles 8 and 702, jurisprudence as a source of law and the constitutionality and unconstitutionality of these articles. This work is important in the entire legal field, since changing this text makes it difficult to change and create jurisprudence and overviews, causing the Judiciary to limit itself, and the TST and TRT will not be able to restrict legally provided rights or create obligations that not provided for by law. This article concluded the unconstitutionality of these articles, for violating several constitutional principles and articles that are provided for in both the Constitution and the Code of Civil Procedure of 2015. Alleging that the entry of such provisions in the Brazilian legal system, without a doubt, would have a social setback, generating more unemployment and reducing rights, thus increasing the political, social and economic crisis. This is a qualitative theoretical research lasting six months.
References
Borges, L.D. & Cassar, V. B. (2017). Comentários à Reforma Trabalhista: Lei 13.467, de junho de 2017. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método.
Brasil, Constituição da República Federativa do Brasil. (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil, Lei no 7.701, de 21 de dezembro. (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7701.htm.
Brasil, Lei nº 13.105, de 16 de março. (2015). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
Brasil, Lei nº 13.467, de 13 de julho. (2017). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1.
Brasil, Medida provisória nº 873, de 1º de março. (2019). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm.
Da Silva, R.H.P., & Da Silva, M.H. Pereira. (2018). A reforma trabalhista como reação ao ativismo do TST. Consultor Jurídico. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63657/a-reforma-trabalhista-como-reacao-ao-ativismo-do-tst.Acesso em: 06/04/2021.
Delgado, M.G. (2011). Curso de Direito do Trabalho. 4. Ed. São Paulo: LTr.
Delgado, M.G. (2019). Curso de Direito do Trabalho, 18º Ed. Editora LTr.
Dóro Júnior, N. (2017). A reforma trabalhista e a restrição da edição de súmulas pelos Tribunais do Trabalho. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 21(2), 89-104.
Garcia, G.F.B. (2011). Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Método.
Garcia, G.F.B. (2017). Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. 5ª ed. São Paulo: Método.
Gonçalves, J. R. (2019). Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, Brasília, 2 (5), 29-55.
Gonçalves, J. R. (2019). Como fazer um Projeto de Pesquisa de um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, Brasília, 2 (5).
Gonçalves, J.R. (2019). Manual de Artigo de Revisão de Literatura. Brasília: Processus.
Lindolfo, W. & Filho, J. (2018). CLT Organizada para anotações. 2ª ed. 2018. Blog Magistrado Trabalhista.
Martins, I.G. (2018). Reforma Trabalhista é reação ao ativismo do TST, diz Ives Gandra, presidente da corte. Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jun-14/reforma-trabalhista-reacao-ativismo-tst-ives-gandra Acesso em: 06/04/2021.
Martins, S.P. (2018). Reforma Trabalhista: Comentários às alterações das leis n. 13.467/2017, 13.545/2017 e da Medida Provisória n. 808/2017. São Paulo: Saraiva
Mello, P.P.C. & Barroso, L.R. (2016). Trabalhando com uma nova lógica: A ascensão dos precedentes no Direito Brasileiro. Consultor Jurídico.
Moura, M. (2018). Consolidação das Leis do Trabalho para concursos doutrinas, jurisprudência e questões de concurso. 8º Edição. Salvador: Juspodivm.
Paulo, V. & Alexandrino, M. (2015). Direito Constitucional descomplicado. 14ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO.
Peixoto, U.V.M. (2018). CLT Comentada Artigo por Artigo. São Paulo: JH Mizuno,
Santos, C. (2018). A Mitigação do Princípio da Proteção – Reforma Trabalhista. JusBrasil.
Saraiva, R., Linhares, A. & Souto, R. T (2018). Consolidação das Leis do Trabalho. 21ª ed. Salvador: Juspodivm.
Souza Júnior, A.U., Souza, F.C., Maranhão, N., Azevedo Neto, P.T. (2018). Reforma Trabalhista: Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed.São Paulo: Rideel.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
ARK
License
Copyright (c) 2018 (CC BY 4.0)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.