Internal control in partnerships with social health organizations in the state of Goiás: a literature review on management contracts and collaboration agreements (2023-2025)
Keywords:
Public Administration, Management Contracts, Internal Control, Social Health Organizations, AccountabilityAbstract
This study aims to analyze the role of internal control in partnerships established between the State of Goiás and Social Health Organizations (OSS), within the context of the decentralization of public health policies in Brazil. These partnerships, formalized through management contracts and collaboration agreements, are part of the managerial public administration model, requiring effective monitoring and oversight mechanisms due to the involvement of public resources and the provision of essential services. The research adopts a qualitative approach, based on a literature review and analysis of the legislation applicable to the third sector and OSS. The results indicate that internal control constitutes a strategic instrument for verifying financial, documentary, and regulatory regularity, in addition to contributing to the prevention of irregularities and the evaluation of goal achievement. It is concluded that strengthening control mechanisms is fundamental to ensuring transparency, efficiency, and accountability in the management of health units operated by OSS in the State of Goiás.
References
BRASIL. Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm Acesso em: 27 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Decreto n.º 10.356, de 8 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás”. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108211/decreto-10356 Acesso em: 12 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Para entender o controle social na saúde / Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2014. 178 p. : il. ISBN 978-85-334-2095-3 1. Conselho Nacional de Saúde. 2. Políticas Públicas de Saúde. 3. Controle Social. I. Título. II. Conselho.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. Estrutura Geral da Nova Lei: Abrangência. Objetivos e Princípios. In: DI PIETRO, Maria Sylvia. Licitações e Contratos Administrativos: Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 11-39, Jan.-Abr. 2023 37 inovações da Lei 14.133 de abril de 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
FARIA, Karina Jara, 2023. “Contratos de Gestão na área da Saúde como Instrumento de Governança pública: um estudo à luz da teoria dos custos de transação”. Dissertação de Mestrado apresentada na Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marco Antonio Ferreira.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2018
GOES, André da Silva. IRREGULARIDADES EM PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TCE/GO UTILIZANDO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Goiás, Faculdade de Ciências e Tecnologia – FCT. Programa de Pós-Graduação em Administração Pública Mestrado Profissional em Administração Pública – PROFIAP, 2023.
GOIÁS. Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás”. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108211/decreto-10356 Acesso em: 27 fev. 2026.
___. Lei n.º 23.863/2025, que “Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019”. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/111599/lei-23863. Acesso em: 27 fev. 2026.
___. Portaria da SES/GO nº 4563, de 8 de dezembro de 2025, que “Institui no âmbito desta Secretaria de Estado da Saúde - SES/ GO, a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão, Termos de Transferência de Gestão e Termos de Colaboração, e dá outras providências”. Diário Oficial do Estado de Goiás: GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO 189 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 24.678. Disponível em: https://goias.gov.br/saude/wp-content/uploads/sites/34/acesso_a_informacao/portarias/2025/portaria-4563.pdf Acesso: 27 fev. 2026.
GOVERNO DE GOIÁS, BRASIL. Acesso às Informações das Organizações Sociais de Saúde e Sociedade Civil. Disponível em: https://goias.gov.br/saude/selecionar-acesso-as-informacoes-das-organizacoes-sociais/ Acesso em: 23 fev. 2026.
INTERFACE - Comunicação, Saúde, Educação/ UNESP, 2017; 21(60) Botucatu, SP: UNESP Trimestral ISSN 1807-5762 1. Comunicação e Educação 2. Educação em Saúde 3. Comunicação e Saúde 4. Ciências da Educação 5. Ciências Sociais e Saúde 6. Filosofia e Saúde I UNESP.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ed. 2021. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021. E-book. Disponível em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/ rt/codigos/262297378/v1/page/RL-1.3. Acesso em: 15 jan. 2022.
LISBOA, Yngredy Lorane Roberta Dias; OLIVEIRA, Kelen Cristian Pereira de. “Organizaçõs Sociais na área de Saúde no Estado de Goiás”. Universidade Alfredo Nasser, Goiânia/GO, 2025.
MARTINS, Larissa de Jesus; OLIVIERI, Cecília. Fórum: Perspectivas Práticas Contratualização de resultados: fragilidades na transparência e baixa accountability das organizações sociais. FGV/EBAPE. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro 53(6):1189-1202, nov. - dez. 2019.
MESQUITA, Marcelo de, 2025. “O arcabouço institucional dos Contratos de Gestão nas parcerias com Organizações Sociais de Saúde no Estado de Goiás: um estudo de caso da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação AGIR”. Dissertação de Mestrado apresentada na Universidade Federal de Goiás, Faculdade de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Orientador: Prof. Dr. Fernando de Barros Filgueiras.
___. “Os Contratos de Gestão das Organizações Sociais de Saúde no Estado de Goiás: Uma Perspectiva Crítica”. Revista FT. Ciências Humanas, vol. 29, Ed. 140/NOV 2024 / 12/11/2014.Registro DOI: 10.69849/revistaft/fa10202411122120
SANTOS, Ziana Souza; MOURA E SÁ, Patrícia. Fórum: Perspectivas Práticas Entre a norma e a prática: um estudo qualitativo sobre a gestão de riscos no Poder Executivo federal brasileiro. FGV/EBAPE. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro 59(3): e2024-0418, 2025.
SILVA, Udimila Mayara Primo da; GONDINHO, Brunna Verna Castro. “Contratos de gestão em saúde e o seu acompanhamento pelos órgãos de controle: uma revisão sistemática”. Journal Manag Prim Health Care. 2024; v. 16 n. Esp (2024): Suplemento - Anais do 5° Seminário Internacional de Economia Política da Saúde.

















