Contratos de compensación: contratos internacionales y restricciones de la legislación brasileña en el proceso de licitación
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4735741Palabras clave:
Direito Tributário. Direito Internacional. Política Internacional. Contratos internacionais. Offset.Resumen
El tema de este artículo es: Contratos en compensación: contratos internacionales y los obstáculos de la legislación brasileña en el proceso de licitación. Se investigó el siguiente problema: ¿El Estado brasileño tiene una agenda para mitigar los obstáculos contractuales entre los actores internacionales involucrados en los acuerdos de compensación? Se consideró la siguiente hipótesis: ¿Existe legislación específica diseñada para monitorear las cláusulas de compensación a lo largo del proyecto Offset? El objetivo general es: Identificar los antecedentes históricos de la evolución legislativa internacional hasta la actualidad. Los objetivos específicos son: Entrar en puntos de creación histórica; cómo se adaptó al territorio nacional. Este trabajo es importante para un operador de Derecho, para la sociedad y la ciencia en su conjunto, ya que la falta de una legislación específica diseñada para acompañar las cláusulas de compensación a lo largo del proyecto Offset hace que la equivalencia legislativa internacional exceda el presupuesto de política asignado al Estado. Se trata de una investigación teórica cualitativa con una duración de cinco meses. Como resultado de la investigación realizada se concluye que el Offset es un instrumento de influencia política y estratégica que no debe ser contenido al ámbito militar, el Offset puede coadyuvar al progreso tecnológico e industrial en su conjunto, en cuanto a la dinámica de cada acuerdo contractual a nivel internacional, se hace impracticable desarrollar un contexto legislativo adecuado para la recepción de una ejecución rígida vinculada al acuerdo de Offset.
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